Lei 15211/17 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

O que é esta lei?

A Lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, é uma legislação brasileira que estabelece regras claras para proteger crianças e adolescentes quando estão usando a internet, redes sociais, jogos e aplicativos.

Por que foi criada?

Para garantir que empresas de tecnologia respeitem os direitos das crianças, protegendo sua privacidade, dados pessoais e permitindo que os pais tenham controle sobre o que seus filhos acessam online.

O que muda para você?

Como pai ou responsável, você terá mais ferramentas e direitos para acompanhar e proteger seus filhos no mundo digital, com mais transparência das empresas de tecnologia.

Principais Pontos da Lei

1. Verificação de Idade e Consentimento Parental

O que muda: Redes sociais e aplicativos precisam verificar a idade dos usuários e, para menores de 16 anos, exigir que a conta esteja vinculada a um responsável legal.

Na prática: Você, como pai ou mãe, terá controle sobre as contas dos seus filhos e poderá supervisionar suas atividades online de forma mais efetiva.

2. Proteção de Privacidade e Dados Pessoais

O que muda: As empresas NÃO podem criar perfis comportamentais de crianças para direcionamento de publicidade. A configuração padrão deve ser a mais privada possível.

Proibida a coleta de dados para criar perfis de comportamento
Configurações de privacidade devem vir ativadas por padrão
Dados só podem ser usados com consentimento dos pais

Na prática: Seu filho não será alvo de publicidade personalizada baseada em comportamento online, e você terá mais controle sobre quais dados são coletados.

3. Classificação de Conteúdo e Mediaação Parental

O que muda: Plataformas devem classificar conteúdos por faixa etária e oferecer ferramentas para os pais controlarem o que seus filhos acessam.

Empresas devem:

✓ Classificar conteúdos por idade
✓ Avisar sobre conteúdo impróprio
✓ Oferecer controles parentais fáceis

Você poderá:

✓ Bloquear conteúdos por idade
✓ Limitar interações online
✓ Controlar compras nos apps

4. Proteções em Jogos Eletrônicos

O que muda: Proibidas as "caixas de recompensa" (loot boxes) em jogos para crianças e adolescentes. Jogos com chat devem ter moderação de conteúdo.

Importante saber:

Loot boxes são caixas surpresa virtuais que incentivam gastos repetidos e podem criar comportamentos de jogo compulsivo. Esta lei protege seu filho dessas práticas.

5. Segurança em Redes Sociais

O que muda: As redes sociais devem ter mecanismos para detectar e remover contas de crianças não autorizadas, e vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis.

Verificação contínua: Plataformas devem melhorar constantemente suas ferramentas para identificar contas infantis

Supervisão parental: Contas de menores devem estar sempre sob supervisão de um adulto responsável

6. Prevenção e Combate a Violações Graves

O que muda: Empresas são obrigadas a remover imediatamente e reportar às autoridades qualquer conteúdo de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças.

Canais de denúncia: Todas as plataformas devem ter canais fáceis e acessíveis para pais e usuários reportarem conteúdo inadequado ou violações.

O que você pode fazer agora?

Configure controles parentais

Aproveite as ferramentas que as plataformas devem oferecer para monitorar e controlar o que seus filhos acessam.

Ver guias de configuração

Converse com seus filhos

Dialogue sobre segurança digital, explique os riscos e estabeleça regras claras de uso da internet em casa.

Ver recursos educativos

Monitore as atividades online

Acompanhe regularmente o que seus filhos fazem online, sempre com diálogo e transparência.

Conhecer o Guardião

Denuncie violações

Se encontrar conteúdo inadequado ou violações aos direitos das crianças, use os canais de denúncia das plataformas.

Disque 100 - Denúncias

Perguntas Frequentes

Recursos e Links Úteis

Texto Completo da Lei

Leia o texto integral da Lei 15.211/2025 no site da Câmara dos Deputados

Guias para Pais

Tutoriais e guias práticos sobre controles parentais e segurança digital

Disque 100

Canal oficial para denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes

Vídeos Educativos

Assista vídeos sobre segurança digital para toda a família

Materiais Educativos

Conteúdos exclusivos produzidos para apoiar pais, educadores e profissionais na compreensão do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O Escudo Digital

Documentário educativo · MP4

Um documentário que apresenta os principais desafios da proteção infantil no ambiente digital contemporâneo, destacando como a Lei 15.211/2025 pode ser utilizada como ferramenta prática de defesa das crianças e adolescentes. Clique no vídeo abaixo para assistir diretamente nesta página.

Protegendo a Infância dos Algoritmos Sociopatas

Podcast / Áudio educativo · M4A

Áudio que discute como os algoritmos das redes sociais podem impactar negativamente o desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes — e quais estratégias os pais podem adotar para protegê-los, à luz do novo Estatuto Digital.

Clique no play para ouvir:

Visão Geral do Guia

Infográfico · PNG

Infográfico que apresenta de forma visual e didática a estrutura do Guia Estatuto Digital: Criança e Adolescente, organizando seus capítulos, temas e as principais orientações para pais e educadores.

Infográfico: Visão Geral do Guia Estatuto Digital da Criança e Adolescente — estrutura e capítulos do guia

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Guia Completo em PDF

Documento · PDF · 2,8 MB

Guia Estatuto Digital: Criança e Adolescente — Definitivo

Um guia abrangente e acessível voltado a pais, professores e profissionais que acompanham crianças e adolescentes. O material explica, de forma prática e sem termos jurídicos complicados, cada ponto da Lei 15.211/2025, com orientações sobre como aplicar os recursos de proteção digital no dia a dia familiar e escolar.

Autores:

Paulo Salvador Ribeiro Perrotti
Thainá Nobre
Alessandra Cejkinski
Davis Alves

lgpdsolution.com.br

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Proteja sua família no mundo digital

A Lei 15.211/2025 é um passo importante, mas a segurança digital começa em casa, com diálogo, educação e supervisão responsável. Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar um advogado para obter esclarecimentos específicos sobre a aplicação desta lei. O conteúdo desta página possui caráter meramente informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado.

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